Prefeitura de Fortaleza divulga resultado final da Habilitação Jurídica do edital para execução da PNAB nos ciclos 2 e 3 Seleção visa escolher Organização da Sociedade Civil para execução de ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor), divulga o resultado final da Habilitação Jurídica do Edital de Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), referentes aos ciclos 2 e 3. Resultado final da Habilitação Jurídica do Edital de Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) A OSC selecionada será responsável pelo suporte estratégico, operacional e administrativo da execução da PNAB em Fortaleza, incluindo atividades de pesquisa, desenvolvimento e implementação de processos de governança e participação social, promoção do acesso e da acessibilidade aos editais, contratação de parec...
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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