Paciente que sofreu complicações de saúde após cirurgia de ovário ganha direito à indenização por danos morais 445 Visualizações 07-10-2026 Ouvir: Paciente que sofreu complicações de saúde após cirurgia de ovário ganha direito à indenização por danos morais Uma paciente que enfrentou graves complicações após ser submetida a uma cirurgia para retirada de ovário deverá receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que confirmou a condenação da Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) e do Estado do Ceará pela falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Conforme os autos, a autora foi submetida, em 29 de outubro de 2020, a cirurgia para retirada de ovário em unidade administrada pela ABEMP, conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a alta hospitalar, apresentou complicações que exigiram novo atendimento médico, quando foi constatada perfuração intestinal rel...
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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