Governador anuncia pagamento da 5ª parcela dos precatórios a professores sem vínculo 19 de maio de 2026 - 14:00 Mais de 11 mil professores, com atuação entre 1998 e 2006, serão contemplados Texto: Eliezio Jeffry – Ascom Casa Civil Fotos: Carlos Gibaja – Casa Civil O Governo do Ceará realiza, nesta quarta-feira (20), o pagamento dos precatórios do Fundef para cerca de 11 mil beneficiários que não possuem vínculo ativo na folha de pagamento do Estado. O anúncio foi feito pelo governador Elmano de Freitas, por meio de postagem nas redes sociais. No total, serão destinados mais de R$ 20 milhões. “Esse é o reconhecimento ao trabalho de quem tem transformado a educação cearense em referência para todo o Brasil”, celebrou Elmano de Freitas, destacando a parceria com o sindicato Apeoc para conquista. A medida dá continuidade ao calendário de pagamentos dos precatórios da educação no Ceará. No último dia 17 de abril, foi efetuado o pagamento da quinta parcela para mais de 22 mil professor...
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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