*TJCE abre inscrições para campanha de reconhecimento de paternidade* 👨👦 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está com inscrições abertas para a campanha *“Pai, um Presente para a Vida Toda”*, que será *realizada de 1º a 4 de dezembro*, em Fortaleza. 🪪 A iniciativa é *voltada a pessoas que não têm o nome do pai na certidão de nascimento* e prevê *exames de DNA* e audiências de mediação para *possibilitar o reconhecimento voluntário de paternidade* . 📍 *Atendimento* : Cejusc do Fórum Clóvis Beviláqua, Nível 0, Setor Amarelo, sala 007. 🔗 _*Saiba mais*_ : https://link.tjce.jus.br/d90d46 🎥 Para *entrevista* , *entre em contato* conosco.
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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