Prefeitura de Fortaleza, Governo do Ceará e Governo Federal entregam Residencial Santa Mônica com 176 apartamentos Empreendimento no bairro Granja Lisboa recebeu investimentos de R$ 30,1 milhões e integra as ações para ampliar o acesso à moradia na Capital Compartilhe: O prefeito Evandro Leitão destacou a parceria entre os governos municipal, estadual e federal para ampliar a oferta de moradias e garantir melhores condições de vida às famílias beneficiadas (Fotos: Beatriz Boblitz) A Prefeitura de Fortaleza, o Governo do Ceará e o Governo Federal entregaram, nesta sexta-feira (16/10), o Residencial Santa Mônica, no bairro Granja Lisboa. O empreendimento conta com 176 apartamentos, distribuídos em quatro blocos, e recebeu investimento de mais de R$ 30 milhões, com recursos da União e do Município. A iniciativa também conta com a participação da Caixa Econômica Federal. Cada apartamento possui cerca de 42 m², com dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O residencial dispõe de ...
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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