PCCE prende suspeito de violação de domicílio investigado após denúncia de instalação de câmera em apartamento em Caucaia 14 de novembro de 2026 – 10:39 #PCCE #Polícia Civil #Segurança #SSPDS Compartilhar: A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 2ª Delegacia de Caucaia, prendeu, na noite dessa sexta-feira (13), um homem de 42 anos, suspeito de envolvimento em um crime de violação de domicílio, no município de Caucaia, na Área Integrada de Segurança Pública 12 (AIS 12). O caso foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência no último dia 3 de novembro. O suspeito foi capturado pelas equipes policiais no bairro Jurema, também em Caucaia. Durante as investigações, e no cumprimento das ordens judiciais, também foram efetuadas buscas e apreensões em endereços relacionados ao suspeito. Nas ações, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, entre eles: celulares, notebooks, binóculos, equipamentos de vigilância, um drone e câmeras de monitoramento e armazenamento digital. T...
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais. 
A regra está prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional, podendo ser autorizada somente por acordo ou convenção coletiva.
Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Conforme o entendimento, as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio Supremo.
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