A Polícia Militar do Ceará (PMCE) deflagrou, neste final de semana (dias 4, 5 e 6 de julho), mais uma fase da Operação Integração, com foco nos municípios de Pacatuba e Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A ação visa reforçar a segurança pública, combater a criminalidade e cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça, além de coibir a circulação de armas ilegais. A operação é coordenada pela Coordenadoria Geral de Operações (CGO), por meio da atuação integrada das forças de segurança, e conta com o emprego de patrulhas especializadas da PMCE. Neste final de semana, o destaque das ações foi para o trabalho desenvolvido pelo Comando Tático Motorizado (Cotam), que efetuou a prisão de dois indivíduos com mandados judiciais em aberto. Prisões e apreensão de arma O primeiro mandado foi cumprido na manhã desde sabado (5), no município de Pacatuba. Um homem de 33 anos foi preso na rua São Francisco, no Conjunto Planalto Benjamin. Contra ele havia um mandado de pri...
Decisão monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), André Luiz de Souza Costa, determinou nesta quarta-feira (30/08), que a empresa 123 Milhas Viagens e Turismo emita passagens aéreas, no prazo de 3 dias, para um casal, dentre eles, um idoso, com data de partida e retorno indicada por eles. Em caso de descumprimento da medida, o magistrado fixou multa diária de R$ 1.840,65, limitada ao teto de R$ 55.219,50.
O casal ajuizou agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela no TJCE, após comprar, em novembro de 2022, passagens ida e volta, na modalidade flexível, no valor de R$ 1.840,65 por pessoa, correspondente aos trechos Fortaleza/ Paris, Paris/ Fortaleza, e receber o comunicado da 123 Milhas de que as passagens vendidas não seriam mais emitidas. A empresa ofereceu a devolução do valor pago corrigido por meio de cupom.
Como a viagem estava marcada para 1º de setembro deste ano, o casal alegou que os preços de novas passagens estão muito altos, o que inviabiliza uma nova compra. Sustentou que o cancelamento, próximo à data prevista para viagem, gera vários problemas, como a compra de euros, programação de férias, reserva de hotéis, pagamento de passeios, entre outros transtornos. Por isso, requereu a emissão das passagens já adquiridas.
Ao analisar o caso, o desembargador André Costa deferiu o pedido do casal. Na decisão, o desembargador, após destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois estão enquadradas nos conceitos de fornecedor e consumidor, afirmou que os clientes “não podem ser compelidos a aceitar a opção apresentada pela empresa, tendo garantido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), livre escolha entre as alternativas previstas no artigo 35 da legislação do CDC, entre elas, a exigência do cumprimento forçado da obrigação. Também verifico o risco de dano, tendo em vista a proximidade da viagem programada e todo o planejamento e custos que envolvem uma viagem internacional, os quais podem exceder, em muito, o valor das passagens”.
Fonte: Agravo de Instrumento nº 0632658-83.2023.8.06.0000.
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