Foto: Antonio Augusto/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado do Rio de Janeiro que previa o transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. O colegiado entendeu que, apesar dos bons propósitos, ela oferece proteção aquém das previstas na regulamentação federal sobre o tema. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 , apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Transporte gratuito A Lei estadual 10.489/2024 define como animais de assistência emocional os que são utilizados no controle e no suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra. Os animais de serviço seriam cães-guia, cães-ouvintes, cães de alerta e cães de serviço. As companhias aéreas poderiam rejeitar animais que não fossem facilmente acomodados...
PF prende suspeito de crimes de exercício ilegal de medicina e peculato no CE O indivíduo também é réu pela prática de crimes de extorsão e ameaça
Fortaleza/CE. A Polícia Federal em atuação nas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado do Ceará (FICCO), prendeu preventivamente um homem em cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara da Comarca de Pedra Branca/CE, na tarde desta terça-feira (29/8), na cidade de Pedra Branca/CE.
O homem é suspeito de crimes de exercício ilegal de medicina e peculato. Além disso, o indivíduo também é réu pela prática de crimes de extorsão e ameaça, na Vara Única de Pedra Branca/CE.
As ações policiais desencadeadas na FICCO são produtos da cooperação interagências, com foco na inteligência de segurança pública, e contaram com a participação do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi) e do Comando Tático Rural (Cotar) da Polícia Militar do Ceará (PMCE).
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Estado do Ceará (FICCO) é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
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