Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Durante pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), repudiou as declarações desrespeitosas do presidente da Câmara Municipal de Jucás, Eúde Lucas, de que o autismo no tempo em que era criança se “curava” com peia.
Gardel Rolim enfatizou que a instituição e seus 43 vereadores estão unidos na condenação dessa atitude preconceituosa. “É inaceitável a fala do presidente da Câmara de Vereadores de Jucás, Eúde Lucas, fazendo declarações desrespeitosas e desinformadas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A intolerância e falta de empatia demonstradas são inadmissíveis para um representante público. O nosso papel é promover a inclusão, respeitar a diversidade e buscar o entendimento sobre o TEA, sempre lutando contra o preconceito. Precisamos de representantes que promovam inclusão e não desrespeito”, finalizou o presidente.
A Câmara Municipal de Fortaleza instalou no início deste ano a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de ampliar as discussões e garantir a tramitação de projetos em benefício da população autista na Capital, formando parcerias com os familiares e instituições que priorizam o desenvolvimento e inserção das pessoas com autismo na sociedade.
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