O Ministério Público do Ceará expediu uma recomendação para orientar que a Prefeitura de Jardim e a Câmara de Vereadores Municipal garantam a adequada prestação de serviços e informações à população, com acesso a canais de comunicação para denunciar eventuais irregularidades cometidas por servidores municipais. A recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça da comarca receber reclamações de cidadãos alegando não terem sido atendidos por órgãos da prefeitura, sem apresentação de qualquer justificativa. No documento, o MP orienta, ainda, que a Prefeitura e a Câmara garantam a todos os usuários atendidos pela gestão municipal certidão ou documento equivalente no qual constem: nome do usuário, órgão de atendimento, data, hora, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento da solicitação que não poderá ser superior a 30 dias em casos não urgentes. Por fim, a Promotoria pede que seja instaurado procedimento administrativo disciplina...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal, em 1º de setembro, que rescindam contratos com servidores temporários, assim como nomeie os candidatos aprovados em concurso público de 2022 aptos a assumirem as vagas preenchidas temporariamente. O certame, regido pelo Edital nº001/2022, tem validade de dois anos e ainda dispõe de candidatos que não foram convocados.
O promotor de Justiça Filipe Paulino Martins recomenda também que os gestores municipais apresentem ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, um plano de atuação com cronograma estabelecido para a rescisão de contrato dos temporários e para a convocação dos aprovados. O órgão ministerial irá avaliar o plano, podendo não o aceitar para os fins previstos na Recomendação, se não atender aos bens jurídicos tutelados.
A medida adotada pelo MPCE considerou a elevada admissão de servidores temporários, a qual se dá durante o prazo de validade do concurso público realizado. Para o promotor de Justiça, a situação demonstra a necessidade de provimento efetivo dos respectivos cargos e reforça o caráter indevido das contratações.
Caso as ações requeridas pelo MP não sejam cumpridas, poderão ser adotadas as providências legais cabíveis.
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