Ações distintas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultaram, nesse sábado (7) e nesse domingo (8), no cumprimento de três mandados de prisão – um de sentença condenatória, uma preventiva e um de regressão de regime – em desfavor de três homens, de 49, 51 e 62 anos, suspeitos de crimes de homicídios e contravenção penal. As ações policiais, que fizeram parte da Operação Égide, ocorreram nos municípios de Campos Sales, Crato e Senador Pompeu, pertencentes às Áreas Integradas de Segurança 19 e 20 (AIS 19 e 20) do Estado. A operação realizada nesse domingo (8), resultou na localização e prisão de um homem, de 62 anos, com passagens por contravenção penal e lavagem ou ocultação de bens e valores. O alvo, que possuía um mandado de prisão por regressão de regime por crime de contravenção penal, foi localizado em uma via do município de Crato (AIS 19). Já no sábado (7), durante as ofensivas policiais, equipes da Delegacia Regional de Tauá encontraram um homem, de 51 anos, suspe...
Arte: Secom / PGR
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria Especial da Receita Federal para que adeque seus sistemas de emissão de senhas pela internet, assegurando o atendimento prioritário. O objetivo é que, na triagem online do agendamento presencial, realizado por meio do site da Receita Federal, a ferramenta de informática contemple e dê efetividade às pessoas pertencentes aos grupos prioritários previstos em lei.
A recomendação do MPF é consequência de procedimento instaurado na unidade do órgão ministerial no Ceará, que investiga a garantia de atendimento preferencial aos idosos atendidos na Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza (CE). Na apuração, o MPF constatou que o sistema nacional da Receita não prevê a opção de marcação prioritária a qualquer um dos grupos de pessoas previstos na legislação específica.
De acordo com o procurador da República Márcio Andrade Torres, que assina o documento, o sistema de agendamentos de atendimentos presenciais, implementado pela Receita em 2020, precisa disponibilizar mecanismos para que os usuários identifiquem-se como pertencentes ou não às categorias prioritárias. “É importante também que a ferramenta registre e observe a ‘prioridade máxima’ para as pessoas maiores de 80 anos de idade”, argumentou o procurador.
À Secretaria Especial ainda foi recomendado que preste atendimento presencial às pessoas classificadas como prioritárias, de acordo com as suas respectivas necessidades, inclusive garantindo a participação de seus acompanhantes ou atendentes pessoais, como previsto em lei.
O MPF deu prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Receita Federal informe sobre as providências para a implementação das medidas recomendadas. O descumprimento da recomendação poderá motivar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Grupos prioritários – De acordo com a Lei 10.048/2000, devem ter prioridade as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.