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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Operação do MPCE cumpre mandados de busca e apreensão contra suspeitos de desviarem recursos do Fundo de Defesa do Idoso de Fortaleza

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27/09), a Operação “Especioso”. Durante a ação, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos 13 alvos da investigação, sendo nove residências e quatro sedes de empresas. Todos os endereços se localizam no município de Fortaleza.

Os alvos da operação são suspeitos de terem utilizado, de 2016 a 2021, a estrutura do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (Nuproce) para desviarem recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Conforme a investigação, os suspeitos, através do Nuproce, faziam contratações fictícias com empresas cujos donos eram parentes ou amigos próximos dos coordenadores do Núcleo e, posteriormente, dividiam o dinheiro entre eles.

Além das buscas, a Justiça ainda determinou a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens dos suspeitos. Foram apreendidos durante a operação aparelhos celulares, computadores e outros documentos que auxiliarão na investigação dos supostos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e contra a administração pública.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza e cumpridos com apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), por meio da Polícia Civil.

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