Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Durante a tarde desse sábado (2), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu três suspeitos de crime ambiental, no município de Tianguá, na Serra da Ibiapaba. No momento da prisão, os homens promoviam uma rinha de galos, contrariando o que institui a Lei de Crimes Ambientais.
Uma equipe da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar do 3º Comando de Policiamento do Interior Norte (1ª CIPM / 3º CRPM), foi acionada, via Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), para uma ocorrência de maus-tratos a animais, na localidade do Sítio Cipó.
No local, constataram a existência de uma arena, onde os animais eram postos na rinha. Três homens foram conduzidos até uma delegacia de polícia civil.
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