Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Durante a tarde desse sábado (2), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu três suspeitos de crime ambiental, no município de Tianguá, na Serra da Ibiapaba. No momento da prisão, os homens promoviam uma rinha de galos, contrariando o que institui a Lei de Crimes Ambientais.
Uma equipe da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar do 3º Comando de Policiamento do Interior Norte (1ª CIPM / 3º CRPM), foi acionada, via Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), para uma ocorrência de maus-tratos a animais, na localidade do Sítio Cipó.
No local, constataram a existência de uma arena, onde os animais eram postos na rinha. Três homens foram conduzidos até uma delegacia de polícia civil.
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