A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
A partir do dia 29 de outubro de 2023, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) aplicará revisão tarifária de 14,39% às tarifas de água e esgoto praticadas pela companhia, de forma linear, em todas as categorias de consumo nos municípios operados pela empresa. A revisão foi aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) nesta sexta-feira (29).
A revisão extraordinária foi prevista através da Resolução da Arce nº 274, de 24 de junho de 2020, com base nos custos incorridos em 2022. Nesse processo, foram consideradas despesas e custos de exploração, amortização e depreciação, remuneração de capital investido e direitos e obrigações reconhecidos.
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