Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
A partir do dia 29 de outubro de 2023, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) aplicará revisão tarifária de 14,39% às tarifas de água e esgoto praticadas pela companhia, de forma linear, em todas as categorias de consumo nos municípios operados pela empresa. A revisão foi aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) nesta sexta-feira (29).
A revisão extraordinária foi prevista através da Resolução da Arce nº 274, de 24 de junho de 2020, com base nos custos incorridos em 2022. Nesse processo, foram consideradas despesas e custos de exploração, amortização e depreciação, remuneração de capital investido e direitos e obrigações reconhecidos.
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