Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos , que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em exercício anterior ao da decisão de assembleia que autoriza o seu pagamento – os chamados JCP extemporâneos ou retroativos. Segundo o colegiado, essa prática não caracteriza manobra para burlar o limite legal de dedução, desde que sejam cumpridas as exigências da Lei 9.249/1995 e suas alterações. Com a fixação da tese jurídica no Tema 1.319 , podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o mesmo assunto, na segunda instância ou no STJ, que estavam suspensos à espera do precedente. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme determina o ...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor), comunica o resultado final dos habilitados para a eleição de delegados na Conferência da Cidade no segmento de entidades, conselhos e movimentos sociais.
A titular da Copifor, Manuela Nogueira, ressalta que os candidatos habilitados nestas categorias estão automaticamente eleitos para representar seus respectivos grupos na Conferência da Cidade, consoante as vagas previstas no Edital de Convocação nº 01/2023, razão pela qual não haverá a convocação do fórum eleitoral marcado para o dia 07/10/2023.
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