*Nota de esclarecimento* Em relação à multa aplicada pelo Decon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), o Beach Park informa que realizou a verificação das carteiras de estudante (CIEs) da cliente reclamante no site do órgão responsável, que atestou na ocasião a invalidade dos documentos. Por entender ter cumprido o rito de verificação da forma correta e os critérios legais exigidos, o Beach Park informa que contestará a multa e irá recorrer judicialmente da decisão.
A adesão está disponível no portal Regularize, até 28 de dezembro de 2023 |
Em uma medida voltada para impulsionar a recuperação econômica e apoiar empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Governo Federal, anunciou a prorrogação do prazo para a regularização tributária, permitindo que empresas busquem a adesão à transação tributária, aproveitando descontos significativos em suas dívidas fiscais. A adesão está disponível no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), até 28 de dezembro de 2023. Entre os benefícios das negociações para as empresas estão: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. |
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