Diante do ocorrido em Tianguá, o CREA-CE manifesta solidariedade às vítimas, familiares e toda a comunidade impactada. 🤝🖤 Assim que tomou conhecimento do acidente, o Conselho encaminhou equipe de fiscalização ao local, atuando em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, contribuindo com as providências técnicas e a apuração dos fatos. 🚒🏗️ O episódio reforça a importância da manutenção preventiva, das avaliações técnicas periódicas e do acompanhamento de profissionais legalmente habilitados. Segurança não é opcional. ⚠️👷♂️ A inspeção predial é uma medida essencial de proteção à vida e representa investimento em prevenção, bem-estar e responsabilidade. 🏢✅ O CREA-CE segue à disposição dos órgãos competentes e da sociedade para colaborar tecnicamente e reforça a importância de manter edificações e equipamentos sempre em dia. #CREACE #Tiangua #SegurancaPredial #Fiscalizacao #Engenharia ResponsabilidadeTecnica Prevencao DefesaCivil CorpoDeBombeiros Ceara
Justiça acata ação do MPCE e determina que município de Catarina reduza número de vereadores a partir da eleição de 2024
Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, nessa terça-feira (24/10), que seja obedecido o limite de nove vereadores na eleição de 2024, referente ao mandato eletivo de 2025/2028. Na decisão, a Justiça, a pedido do MP cearense, também requereu que o Município de Catarina e a Câmara de Vereadores da cidade adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Os valores das multas, se aplicadas, deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do município.
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