MPCE cobra fiscalização do uso abusivo de equipamentos de som em Limoeiro do Norte

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2° Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, expediu, nesse domingo (22), recomendação às Polícias Militar e Civil, à Prefeitura, aos órgãos ambientais e aos donos de bares e restaurantes para a implementação de medidas que cessem a utilização irregular de equipamentos de som. De acordo com o documento, há registros de reclamações constantes do uso abusivo desses equipamentos em residências, estabelecimentos comerciais, casas de shows e veículos automotivos. A Promotoria destaca a necessidade de intervenção pública, já que as irregularidades expõem a população à poluição sonora e comprometem a saúde pública.    
 
O órgão Ministerial recomendou aos comandantes da 2°Cia/1° BPM de Limoeiro do Norte e do Departamento Municipal de Trânsito (Demut ) que atendam as notificações de práticas de poluição sonora na cidade através do policiamento ostensivo preventivo e que, verificando o uso abusivo dos equipamentos e mesmo sem possuir aparelhos de medição sonora, encaminhem os infratores à delegacia. O documento orienta ainda a Polícia Civil a prestar todo apoio aos casos, adotando as medidas legais necessárias, e a liberar a aparelhagem apreendida apenas por autorização judicial. 
 

As forças de segurança também devem oferecer todo o apoio solicitado pelos órgãos ambientais, especialmente organizando blitze em locais e momentos de maior incidência de poluição sonora. O MP recomenda também aos órgãos ambientais que atentem para os licenciamentos de empreendimentos que exploram o uso de aparelhos sonoros, cabendo à SEMACE efetivar essa atribuição licenciadora, quando a mesma não for realizada pelo Município.  

Já os proprietários de restaurantes, bares, congêneres ou qualquer outro local em que são utilizados os equipamentos devem afixar avisos em locais visíveis sobre a proibição de som veicular, além de solicitar o desligamento de aparelho de som, acionando as autoridades competentes. 
 

Por fim, o MP solicitou conhecimento da recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança; ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) e ao Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, foi solicitado ainda que providencie a aquisição de sonômetros e habilitação dos agentes estatais para seu manejo. O não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.