MPCE cobra reintegração de aluno expulso sem passar por procedimento administrativo adequado em Crato

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, expediu, na última quinta-feira (26/10), recomendação à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Prefeito Raimundo Coelho Bezerra de Farias para que a unidade educacional anule a expulsão de um estudante, que teria ocorrido sem que as diretrizes que devem regular a aplicação da medida fossem seguidas. O processo de expulsão, conforme o regimento da instituição, deveria ter sido acompanhado pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, a fim de garantir ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

A medida visa assegurar que, nos casos excepcionais em que a expulsão seja adotada por parte da Escola, o aluno tenha direito aos procedimentos administrativos formais, à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, a escola deve comprovar que a expulsão/transferência compulsória beneficia o estudante e que as demais medidas pedagógicas foram adotadas e se mostraram ineficazes.

Na recomendação, o MP requer que a escola, no prazo de cinco dias corridos, encaminhe o cumprimento da medida recomendada, que inclui também o planejamento para que o estudante foi expulso consiga recuperar o conteúdo educacional perdido por conta da decisão da diretoria, incluindo as aulas e avaliações perdidas.