Site Reclame Aqui não pode ser automaticamente responsabilizado por avaliações negativas de consumidores Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo conteúdo de reclamações postadas na plataforma por consumidores, prevalecendo, nesses casos, a liberdade de expressão e de informação, além do direito de crítica. Segundo o colegiado, contudo, a atividade deve observar, entre outros limites, o regime de responsabilização previsto pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet e o Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF) . Na origem, uma empresa ajuizou ação contra o administrador do portal Reclame Aqui para a exclusão de publicações que considerava caluniosas e ofensivas à sua imagem, além de pedir a remoção de seu cadastro na plataforma. De acordo com a empresa, as ofensas violavam os termos de uso da plataforma e não houve êxito na resolução da situação diretamente com o administ...
Fortaleza/CE: A Polícia Federal deflagrou operação na manhã desta quinta-feira (19/10), com o objetivo de interromper esquema de uso de documentos profissionais, obtidos fraudulentamente junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura no Ceará.
Na ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Fortaleza/CE e Eusébio/CE. Além da apreensão de documentos falsos, a atuação dos falsos profissionais foi interrompida.
As investigações apontaram indícios de que um casal investigado usou documentos falsos (diploma e histórico escolar dos cursos de Engenharia Civil e de Arquitetura e Urbanismo), apresentando-os ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-CE) e ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU- CE), para a obtenção fraudulenta dos registros profissionais, passando a atuar criminosamente como arquiteto e engenheiro em obras no Ceará.
O material apreendido durante a operação policial será periciado e analisado pelos policiais federais. Os investigados podem responder pelo cometimento, em tese, dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, com penas de até 10 anos de prisão e multa, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados, a partir da análise do material apreendido.
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