Após atuação do MP do Ceará, Justiça obriga Câmara Municipal de Aurora a nomear aprovados em concurso público 3 de agosto de 2026 2 min de leitura O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Câmara Municipal de Aurora nomeie, em até 15 dias, os 11 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para os cargos de agente de serviços administrativos e legislativos, controlador interno, secretário legislativo, analista legislativo, porteiro, motorista e auxiliar de serviços. A decisão também suspende novas nomeações para cargos comissionados e de contratações de serviços terceirizados para funções relativas aos cargos do certame. A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados para o exercício de atribuições típica...
Fortaleza/CE: A Polícia Federal deflagrou operação na manhã desta quinta-feira (19/10), com o objetivo de interromper esquema de uso de documentos profissionais, obtidos fraudulentamente junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura no Ceará.
Na ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Fortaleza/CE e Eusébio/CE. Além da apreensão de documentos falsos, a atuação dos falsos profissionais foi interrompida.
As investigações apontaram indícios de que um casal investigado usou documentos falsos (diploma e histórico escolar dos cursos de Engenharia Civil e de Arquitetura e Urbanismo), apresentando-os ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-CE) e ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU- CE), para a obtenção fraudulenta dos registros profissionais, passando a atuar criminosamente como arquiteto e engenheiro em obras no Ceará.
O material apreendido durante a operação policial será periciado e analisado pelos policiais federais. Os investigados podem responder pelo cometimento, em tese, dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, com penas de até 10 anos de prisão e multa, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados, a partir da análise do material apreendido.
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