Perto de completar seu primeiro ano, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi), inaugurada em janeiro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), tornou-se referência no tratamento de demandas cíveis que exigem atendimento humanizado, atenção, respostas mais rápidas e cuidadosas. De janeiro até o dia 30 de novembro de 2025, a Vara emitiu 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos, chegando ao total de 13.944 decisões. Além disso, 655 novos processos foram distribuídos após a criação da vara e 1.229 tiveram baixa. O conhecimento, a troca de ideias, e, principalmente, a aproximação do Judiciário com os demais poderes instituídos marcou o primeiro ano da Vara. O juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, que atua na Vepi desde a sua instalação, disse que “varas especializadas precisam de ação conjunta e, por isso, é de extrema importância que haja aproximação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defe...
MPCE cobra que torcidas organizadas enviem relação completa de associados sob pena de não terem acesso aos estádios
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), cobrou, nesta quarta-feira (08/11), que as torcidas organizadas Força da Galera (extinta TUF) e Irmandade Tricolor (extinta Jovem Garra Tricolor) enviem a relação completa de seus associados (com informações como nome completo, endereço, além de fotografias de cada filiado) para que não tenham o acesso aos estádios de futebol proibido.
A determinação, que também vale para as demais torcidas organizadas do Estado, foi reafirmada pelo coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, em reunião realizada nesta quarta-feira (08/11) com representantes de torcidas organizadas; do Fortaleza Esporte Clube; da Secretaria da Diversidade do Estado; e da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O promotor de Justiça integrante do Nudtor, José Aurélio Silva, também participou do momento.
Conforme Edvando França, a apresentação dos dados dos associados pelas torcidas organizadas ao Ministério Público e demais órgãos responsáveis pela segurança do torcedor em eventos esportivos está prevista no artigo 178, parágrafo 4°, da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
Também ficou acordado na reunião que as torcidas organizadas Força da Galera e Irmandade Tricolor poderão entrar na Arena Castelão no próximo jogo do Fortaleza, marcado para o dia 18 de novembro, com a condição de que promovam ações de conscientização contra a LGBTfobia e ações conjuntas de promoção de paz entre as agremiações.
Para os dois jogos seguintes (que ocorrerão nos dias 23 e 25 de novembro de 2023), o Nudtor ressalta, no entanto, que o acesso ao estádio também estará condicionado à apresentação pelas torcidas organizadas dos dados de todos os associados, além da regularização das agremiações junto à Receita Federal (com a criação de um CNPJ e mudança do nome fantasia).
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