O Fortaleza saiu derrotado por 1 a 0 diante do Athletic neste sábado (30), pela 11ª rodada da Série B do Brasileiro, em São João del-Rei (MG). O gol decisivo foi marcado por Ian Luccas, que aproveitou falha defensiva para garantir a vitória dos mineiros no Estádio Joaquim Portugal. Com o resultado longe de seus domínios, o Leão do Pici estaciona nos 18 pontos e vê sua posição no G4 sofrer ameaça. Isso porque a diferença para o Athletic caiu para apenas um ponto. https://www.terra.com.br/esportes/fortaleza/fortaleza-cai-para-athletic-e-desperdica-chance-de-colar-no-lider-da-serie-b,9bc71aef3238f68ab862347cc4055608v1s1e6kd.html?utm_source=clipboard Portal Trrra
A decisão do TJCE, ora suspensa, havia anulado a Resolução TCE/CE nº 5072/2022, nos autos da Representação nº 02527/2022-1, que homologou medida cautelar concedendo prazo para que gestores adotassem as providências para a suspensão dos “efeitos da inexigibilidade nº 0308.01/2021 e os resultados dessa, no caso, os contratos dela decorrentes”.
Ao suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, a Corte Suprema ratifica o seu entendimento pacífico e consolidado, no sentido de que o “Tribunal de Contas da União – embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos – tem competência, conforme o art. 71, IX, [da Constituição Federal,] para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou” (MS 23.550, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 04.04.2001). Igual competência é atribuída ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma do art. 75 da Constituição Federal – conforme evidencia a própria decisão impugnada”.
De acordo com o Presidente do STF, “a manutenção dos efeitos do acórdão impugnado tem potencial para causar grave lesão à ordem pública. Isso porque retira do Tribunal de Contas do Ceará a prerrogativa de exercitar seu poder de cautela em conformidade com a competência institucional que lhe foi atribuída pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, nos termos necessários à tutela do patrimônio público”.
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