Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Um homem suspeito de homicídio foi preso em flagrante, por uma equipe da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), no município de Crateús – Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Estado. A captura foi realizada por policiais civis nessa quarta-feira (1º). O suspeito havia fugido após o crime, que foi cometido na segunda-feira (30), no bairro Fátima II.
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