O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que os organizadores do Fortal 2026 e do Festival Halleluya adotem medidas para combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras violações de direitos de crianças e adolescentes durante os eventos, que ocorrerão nesta semana, em Fortaleza. O MP também orienta que seja garantido o acesso de agentes da rede de proteção a todos os espaços dos eventos para ações de fiscalização e atendimento. Os documentos, expedidos pelo promotor de Justiça Luciano Tonet, recomendam que os organizadores dos eventos promovam mecanismos de controle e proteção do público infantojuvenil, observando as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso do Halleluya, a Recomendação visa prevenir situações registradas em edições anteriores, como casos de crianças que se perderam de seus responsáveis durante o evento. Já em relação ao Fortal, o documento destaca a importâ...
Indisponibilidade na matrícula do empreendimento BS Jade impede a transferência de qualquer unidade vendida.
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Empreendimento localizado na Rua Nogueira Acioly, 1800, o BSPAR JADE promete duas torres com 168 apartamentos cada, com um investimento a partir de R$ 462 mil por unidade, podendo chegar até a dobrar de valor, a depender do andar e planta escolhida.
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E apesar de se apresentar como um investimento seguro, com material de alto padrão e equipamentos de última geração para os moradores, o poder judiciário cearense diz o contrário.
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Através da DECISÃO MONOCRÁTICA do Desembargador Durval Aires Filho, ficou decidido que há uma indisponibilidade na matrícula do empreendimento.
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Isso quer dizer que existe atualmente um impedimento legal de transferência para terceiros. Ou seja, a incorporadora pode até vender, mas não tem como transferir legalmente no cartório sem a disponibilidade da matrícula, nem registrar o imóvel para quem o comprou. Tampouco existe a possibilidade de financiamento imobiliário nesse caso, pois os bancos e financiadoras exigem a documentação legal do imóvel para que possa liberar qualquer tipo de financiamento.
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A ação é movida pelo antigo dono do terreno onde está sendo construído o BS JADE, que alega não ter recebido o valor integral acordado na transação do mesmo, totalizando 3.485.77m².
O outro lado
A Assessoria de Imprensa da Incorporadora BSPAR foi procurada pelo site Ceará é Notícia e, inicialmente, informa que essa decisão seria do dia 20/7/2022. E que a mesma decisão liminar já foi revogada, ou tornada nula.
Porém existe uma nova decisão do dia 7/11/2023 como o site informou acima.
A Assessoria diz que o jurídico da Incorporadora foi surpreendido com essa nova decisão do mesmo Desembargador, que já havia revogado anteriormente.
A BSPAR informa que ficou sabendo da nova decisão pelo site Ceará é Notícia , porque ainda não foi nem intimada.
Decisão
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O site Ceará é Notícia disponibiliza a nova decisão do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Ceará: para quem quiser ver
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