Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (25) a parcela de novembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,28. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,65 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,69 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais . O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consult...
Indisponibilidade na matrícula do empreendimento BS Jade impede a transferência de qualquer unidade vendida.
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Empreendimento localizado na Rua Nogueira Acioly, 1800, o BSPAR JADE promete duas torres com 168 apartamentos cada, com um investimento a partir de R$ 462 mil por unidade, podendo chegar até a dobrar de valor, a depender do andar e planta escolhida.
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E apesar de se apresentar como um investimento seguro, com material de alto padrão e equipamentos de última geração para os moradores, o poder judiciário cearense diz o contrário.
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Através da DECISÃO MONOCRÁTICA do Desembargador Durval Aires Filho, ficou decidido que há uma indisponibilidade na matrícula do empreendimento.
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Isso quer dizer que existe atualmente um impedimento legal de transferência para terceiros. Ou seja, a incorporadora pode até vender, mas não tem como transferir legalmente no cartório sem a disponibilidade da matrícula, nem registrar o imóvel para quem o comprou. Tampouco existe a possibilidade de financiamento imobiliário nesse caso, pois os bancos e financiadoras exigem a documentação legal do imóvel para que possa liberar qualquer tipo de financiamento.
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A ação é movida pelo antigo dono do terreno onde está sendo construído o BS JADE, que alega não ter recebido o valor integral acordado na transação do mesmo, totalizando 3.485.77m².
O outro lado
A Assessoria de Imprensa da Incorporadora BSPAR foi procurada pelo site Ceará é Notícia e, inicialmente, informa que essa decisão seria do dia 20/7/2022. E que a mesma decisão liminar já foi revogada, ou tornada nula.
Porém existe uma nova decisão do dia 7/11/2023 como o site informou acima.
A Assessoria diz que o jurídico da Incorporadora foi surpreendido com essa nova decisão do mesmo Desembargador, que já havia revogado anteriormente.
A BSPAR informa que ficou sabendo da nova decisão pelo site Ceará é Notícia , porque ainda não foi nem intimada.
Decisão
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O site Ceará é Notícia disponibiliza a nova decisão do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Ceará: para quem quiser ver
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