Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O 33º Cine Ceará – Festival Ibero-americano de Cinema termina, nesta sexta-feira (01), com cerimônia no Cineteatro São Luiz, às 19h30. Na ocasião, serão anunciados os vencedores das mostras Competitiva Ibero-americana de Longa-metragem, Competitiva Brasileira de Curta-metragem e Olhar do Ceará. A noite será também de homenagem à cearense Verônica Guedes, cineasta militante da cultura e da representatividade das mulheres e das populações LGBTQIAPN+ no audiovisual. A exibição especial do longa “Estranho Caminho”, do cearense Guto Parente, encerra a edição. Toda a programação do Cine Ceará tem acesso gratuito.
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