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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Fortaleza deve ter fiação subterrânea em toda a cidade até 2034

 


Medida atinge concessionárias de energia elétrica, telefonia, internet, fibra óptica, televisão a cabo e atividades similares


De acordo com o artigo 515 do Código da Cidade (Lei complementar nº 270/2019), a cidade de Fortaleza deve ter sua fiação subterrânea até 2034. A medida foi estabelecida em 2019 e determinou o prazo de 10 anos para a internalização dos fios no bairro Centro  e de 15 anos para adequar as demais regiões da cidade. 


Além da diminuição da poluição visual, a internalização de fios também contribui para a redução de rompimentos de cabos, que podem acontecer por conta de ventos fortes, chuvas, desgaste do tempo e até vandalismo, além de reduzir a necessidade de manutenção. Para as empresas de telecomunicações, a fiação subterrânea garante uma melhor qualidade e estabilidade de conexão e prevenir furtos de cabos de fibra óptica. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), de janeiro a setembro foram registrados 257 furtos de cabos de fibra óptica. 

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