Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Medida atinge concessionárias de energia elétrica, telefonia, internet, fibra óptica, televisão a cabo e atividades similares De acordo com o artigo 515 do Código da Cidade (Lei complementar nº 270/2019), a cidade de Fortaleza deve ter sua fiação subterrânea até 2034. A medida foi estabelecida em 2019 e determinou o prazo de 10 anos para a internalização dos fios no bairro Centro e de 15 anos para adequar as demais regiões da cidade. Além da diminuição da poluição visual, a internalização de fios também contribui para a redução de rompimentos de cabos, que podem acontecer por conta de ventos fortes, chuvas, desgaste do tempo e até vandalismo, além de reduzir a necessidade de manutenção. Para as empresas de telecomunicações, a fiação subterrânea garante uma melhor qualidade e estabilidade de conexão e prevenir furtos de cabos de fibra óptica. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), de janeiro a setembro foram registrados 257 furtos de cabos de fibra óptica. |
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