Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Juazeiro do Norte/CE – A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (21/12), a Operação INTRANEUS , com o objetivo de combater fraudes praticadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cumprindo três mandados de busca e apreensão expedidos pela 25ª Vara Federal de Iguatu-CE.
A operação apura o crime de estelionato previdenciário, além de outros que porventura sejam descobertos com o aprofundamento das investigações. As investigações foram iniciadas a partir do compartilhamento de informações do Núcleo Regional de Inteligência da Previdência Social – NUINP/CE, atuando em colaboração com a Polícia Federal.
Segundo apurado pela Polícia Federal, foram identificados fortes indícios de diversas concessões indevidas de benefícios previdenciários, com a participação de servidor do INSS, que também é advogado, e de um presidente de sindicato de trabalhadores rurais, que resultaram em um prejuízo de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil) reais aos cofres públicos. Observou-se ainda que após a concessão indevida, empréstimos consignados eram contraídos por alguns titulares dos benefícios, isso para realizar o pagamento da propina aos autores do ilícito. Vale destacar que um dos supostos envolvidos ostenta na internet um alto padrão de vida, contando com mais de um milhão de seguidores em sua rede social.
A ação contou com a mobilização de policiais federais e servidores da Coordenação de Inteligência da Previdência Social – COINP. Há 23 anos, a Força-Tarefa Previdenciária é integrada pelo Ministério da Previdência Social e pela Polícia Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes estruturados contra o sistema previdenciário.
Os supostos autores do fato podem responder pelo cometimento, em tese, dos crimes de estelionato previdenciário, lavagem de dinheiro e organização criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar até 24 anos de prisão. As investigações seguem com a análise do material apreendido.
O nome da operação (INTRANEUS) se refere a uma expressão jurídica que diz respeito ao fato de o suposto delito ter sido praticado por pessoa integrante dos quadros da própria Administração Pública.
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