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CBMCE recebe a doação de duas cadelas do Corpo de Bombeiros do Tocantins

  O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) recebeu uma doação de duas cadelas da raça pastor-alemão do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). Os animais são os primeiros de sua raça a integrar o CBMCE. Com quatro meses, Aisha e Agnes já iniciaram um treinamento intensivo que durará cerca de dois anos. Sob a orientação dos condutores capitão Eliomar Alves e soldado Brito, elas são treinadas para busca e resgate de pessoas, utilizando a metodologia de varredura de área, uma técnica desenvolvida para buscas de vítimas em desastres. As cadelas foram doadas pelo subtenente Mollo, do CBMTO, um cinotécnico conhecido por criar cães da linhagem sadonana, uma das melhores linhagens de cães de trabalho do Brasil. A chegada de Aisha e Agnes marca um avanço significativo para a equipe de resgate do CBMCE, ampliando suas capacidades e reforçando seu compromisso com a segurança e o bem-estar da comunidade.

Entenda a Taxa de Resíduos Sólidos; pagamento relativo a 2024 já está disponível

 A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) é uma cobrança que atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14.026 de 2020). Em Fortaleza, a TMRSU começou a valer em abril do ano passado e chega agora ao segundo ano de vigência. O pagamento da taxa está disponível desde a última sexta-feira (05/01) por meio do site da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e do App Sefin Digital.

O valor pode ser pago juntamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributo que também é anual, podendo ser pago integralmente ou parcelado.

Como posso verificar o valor a pagar?

O contribuinte poderá fazer a consulta por meio do site da Sefin ou do Fortaleza Digital. Ao clicar no banner principal, o contribuinte encontrará um link para a TMRSU. No entanto, quem quiser, pode optar por pagar o imposto juntamente com o IPTU. Durante a consulta, o contribuinte deverá informar o CPF ou CNPJ, data de nascimento ou criação da empresa, para ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal.

Como é feito o cálculo da taxa?

O cálculo é feito com uma taxa base, no valor de R$3,81, multiplicada pela área edificada do imóvel. No ano passado, a taxa foi calculada compreendendo os meses de abril a dezembro, sendo cobrada de maneira parcial. Este ano, a TMRSU corresponde ao período de janeiro a dezembro, e o valor cobrado é proporcional a este período.

Posso conseguir um desconto?

A TMRSU dá descontos para pagamento em cota única de 10%, 7,5% e 5%, também com vencimento no quinto dia útil de fevereiro, março e abril. As parcelas também podem ser pagas em até 11 vezes com boleto disponível no site.

Para quem efetuar o pagamento, em conjunto, do IPTU e da TMRSU, o desconto do IPTU pode alcançar 12%, quando pago na primeira cota única. Vale lembrar que os descontos são concedidos apenas aos contribuintes que estão adimplentes com o Município nos anos anteriores.

Quem tem direito à isenção?

Para a TMRSU, os isentos chegam a um total de 233.042 contribuintes neste ano. As isenções de caráter geral, automaticamente concedidas, vão para os imóveis com valor venal de até R$ 89.012,00, sendo o único imóvel do proprietário. Além disso, o imóvel deverá ter padrão baixo e normal.

Para as isenções de caráter específico da Taxa, que atendam a um ou mais dos quesitos abaixo, é necessário um requerimento enviado para o canal Fale com a Sefin, disponível no site da Secretaria:

- Imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
- Imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda;
- Imóvel de programas de habitação social do Governo Federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda;
- Imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos;
- Imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774, de 6 de junho de 2018;
- Imóvel edificado, residencial ou não residencial, de qualquer padrão, de acordo com o Anexo II, da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, que seja de propriedade de ou locados, cedidos em comodato ou a qualquer título a igrejas, templos de qualquer culto.

A concessão da isenção é condicionada à inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário. Caso o contribuinte tenha direito, ele poderá solicitar o benefício para ambos os tributos até o dia 8 de março deste ano com os documentos que comprovem a situação.

O pagamento é feito apenas através da rede bancária?

Não. O pagamento da TMRSU pode ser feito na rede bancária conveniada, nas agências lotéricas/CEF mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Assim como qualquer tributo municipal (IPTU, ITBI e ISS), a TMRSU também pode ser paga via cartão de crédito, de qualquer bandeira, podendo ser parcelado em até 12 vezes nesta modalidade. Caso opte por esta forma de pagamento, o contribuinte deverá acessar o banner de pagamento com cartão, disponível no site da secretaria.

Por que a taxa foi implantada?

A taxa atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 e sancionado pelo então Presidente da República. De acordo com a legislação federal, os municípios são obrigados a instituírem a cobrança pela coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos.

Até o ano passado, 20 capitais brasileiras já cobravam a taxa do lixo, e todas utilizavam o método de cobrança em função da área edificada do imóvel. Os prefeitos que não atenderem à legislação estão sujeitos a penalidades por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, podendo até serem processados por isso.

Para onde vai o dinheiro arrecadado?

A arrecadação da TMRSU é destinada aos programas de reciclagem e sustentabilidade como os Ecopontos e Mini Ecopontos, Re-ciclo, lixeiras subterrâneas inteligentes, ilhas ecológicas, centros de recondicionamento tecnológico e máquinas de reciclagem nos Cucas e terminais de ônibus.

A meta é alcançar o índice de 50% de reciclagem nos próximos 8 anos, gerando renda e inclusão social para todos os agentes dessa cadeia econômica, em especial os catadores, e avançar ainda mais para termos uma cidade cada vez mais limpa.

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