A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, entrou na Justiça, na última segunda-feira (22), com Ação Civil Pública para que o Estado do Ceará reforce a equipe policial do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte e aperfeiçoe o atual Sistema de Informações Policiais (SIP), ferramenta on-line usada para controle de tarefas no órgão. Em vistoria feita pelo MP, foram constatadas irregularidades, como a ausência de controle de prazos dos inquéritos e número insuficiente de servidores.
A Delegacia Regional de Juazeiro do Norte atende uma população de aproximadamente 270 mil habitantes. Mas no NHPP, que investiga os crimes de homicídios praticados na região, a equipe conta apenas com quatro escrivães, nove inspetores de polícia e dois delegados, que são responsáveis por aproximadamente 1.100 inquéritos policiais. Há, inclusive, diversos inquéritos policiais que estão em andamento há mais de uma década sem solução e desfecho.
“ A quantidade se mostra insuficiente para o cumprimento da missão de investigar crimes gravíssimos, sem contar que o NHPP recebe mensalmente novos casos de homicídios tentados e consumados, e muitos destes em caráter de urgência, o que prejudica o andamento célere do passivo de inquéritos policiais que são obrigados a aguardar longos períodos para o cumprimento de diligências complementares, o que acarreta, em muitos casos, na perda de provas que se esvaem quando não há uma rápida investigação”, explica o promotor de Justiça Leonardo Marinho.
Além disso, o Sistema de Informações Policiais (SIP) é precário e impossibilita o controle dos prazos dos procedimentos policiais, resultando na tramitação do inquérito por meses na delegacia de forma irregular.
Antes de entrar com a ação, o Ministério Público expediu recomendação em 2023, visando melhorar as condições de trabalho no NHPP de Juazeiro do Norte, mas as medidas não foram acatadas pela Segurança Pública do Estado. O Governo informou apenas a realização de concurso público, sem apontar plano estratégico para solucionar a problemática.
Na ação, o MPCE pede à Justiça que seja determinado, imediatamente, ao Estado do Ceará para que reforce a equipe do NHPP com, pelo menos, mais dois inspetores, dois escrivães e um delegado, com a finalidade de solucionar inquéritos policiais em andamento há mais de dois anos, bem como proíba o deslocamento de servidores de outros núcleos e setores da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte para não acarretar prejuízos ao serviço policial das outras pastas que também sofrem com o pequeno número de servidores.
O MP também requer o aperfeiçoamento do atual Sistema de Informações Policiais – SIP para organização interna e controle de prazos dos inquéritos policiais em integração com os sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)e do MPCE para maior eficiência do serviço prestado.
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