O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
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*_📆𝐓𝐞𝐫𝐜̧𝐚 𝐅𝐞𝐢𝐫𝐚, 𝟎𝟗 𝐃𝐞_*
*_𝐉𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟒_*
*MULHERES ASSASSINADAS NO INÍCIO DESSE ANO*
A 1• em Maracanaú.
A 2• em amontada.
A 3• em Ubajara.
A 4• em Fortaleza
A 5• em ARACATI.
A 6• em CAUCAIA.
A 7• em FORQUILHA
A 8• em FORTALEZA
A 9• em FORTALEZA.
A 10• em FORTALEZA
A 11• em FORTALEZA
A 12• em CRUZ
A 13• em CAUCAIA.
A 14• em CAMOCIM-CE
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*𝟐𝟒𝐡𝐨𝐫𝐚𝐬*
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