Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
As capturas ocorreram nos bairros Jardim da Oliveiras (AIS 7) e Barra do Ceará (AIS 8)
Ações distintas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultaram nas capturas de dois homens que estavam com mandados de prisão em aberto por crimes de roubo. As ofensivas policiais ocorreram nesse sábado (27), em Fortaleza. Os suspeitos foram capturados nos bairros Jardim da Oliveiras e Barra do Ceará, que pertencem às Áreas Integrada de Segurança 7 (AIS 7) e 8 (AIS 8), respectivamente.
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