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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Prefeitura divulga novo local de audiência pública sobre serviços de iluminação pública e da rede semafórica

 Prefeitura de Fortaleza informa que a audiência pública presencial referente à concessão dos serviços de iluminação pública e da rede semafórica à iniciativa privada, marcada para esta sexta-feira (26/01), passa a ter novo local e horário de realização, no Gran Mareiro Hotel, no Salão Rachel de Queiroz (Rua Oswaldo Araújo, 100 - Praia do Futuro). A audiência está prevista para iniciar às 14h.

A sessão tem por objetivo discutir a concessão, por meio de licitação, dos serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica municipais, conforme a Lei Municipal nº 11.412, de 24 de novembro de 2023, e em atendimento aos termos da Instrução Normativa TCE-CE nº 02, de 27 de março de 2018.

Com o contrato, espera-se aumentar a capacidade de investimentos, com baixo gasto público, e maior agilidade na execução de obras. O prazo da concessão será de 15 anos, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável até o limite da lei.

Participação

Os participantes terão acesso à apresentação dos estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos relacionados à concessão. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

Pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar vão ser registradas em lista de presença, e, caso haja interesse em fazer alguma manifestação, devem se inscrever durante os primeiros trinta minutos da audiência, a contar da abertura. As manifestações orais vão obedecer ordem de inscrição e cada pessoa poderá se manifestar apenas uma vez.

Caso não haja tempo hábil para que todas as manifestações sejam devidamente respondidas durante a sessão, as elucidações serão feitas diretamente na sede da SCSP, no prazo de até três dias úteis após a data da audiência pública. Os interessados também podem enviar suas sugestões pelo e-mail concessaoip@scsp.fortaleza.ce.gov.br, até três dias após a realização da audiência pública.

Os documentos e sugestões protocolizados pelos interessados, bem como os enviados eletronicamente, serão inseridos no processo administrativo que trata da concessão.

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