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*Governo do Ceará anuncia nova regulamentação para ICMS e tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção*

  O governador do Ceará, Elmano de Freitas, participa, nesta quarta-feira (17), de encontro na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, a partir das 9h. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual vai assinar dois novos decretos que regulamentam o ICMS e a tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção. A novidade é uma demanda de interesse do comércio cearense e que deve servir para estimular ainda mais a economia local, beneficiando diretamente o consumidor. O momento contará também com a presença do presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante. *Serviço* _Nova regulamentação para ICMS e tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção_ Data: quarta-feira, 17 de abril Horário: 9h Local: CDL de Fortaleza - Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro, Fortaleza-CE

MPCE faz busca e apreensão contra prefeito, secretária, ex-secretário de Juazeiro do Norte e empresários suspeitos de corrupção e fraude em licitações; Município se manifesta em nota

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil e da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (13/03), a operação “Nullum Pactum ”. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Juazeiro do Norte, Aquiraz e Tejuçuoca, nas residências do atual prefeito de Juazeiro do Norte, da secretária e do ex-secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos, de três empresários e nas sedes das empresas dos investigados.

Atendendo a pedido do MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) também determinou o afastamento por 180 dias da secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos e as quebras dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.

Segundo a apuração da Procap, um dos empresários investigados realizou doação para a campanha eleitoral do prefeito de Juazeiro do Norte e, com a eleição dele, teria assumido a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, nomeando, inicialmente, seu genro e, em seguida, uma funcionária da sua empresa como titulares das pastas.

Através da Secretaria, o empresário teria executado um dos contratos de maior valor para o município, que seria da limpeza pública municipal. A investigação também encontrou indícios de que foram celebrados contratos fraudulentos, com violação ao caráter competitivo do processo licitatório.

Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e associação criminosa. Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares e documentos.

Nome da operação

O termo “Nullum Pactum”, que dá nome à operação, é de origem latina e se refere a um acordo de vontades sem que tenha um suporte legal, ou seja, um acordo que não possui os requisitos necessários para ser considerando válido.

O outro lado da questão 


Nota


A Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - PGM presta informações sobre a sucessão de acontecimentos relacionados à licitação da empresa que presta serviço de limpeza pública aos juazeirenses. Destaca-se que, antes de 2021, o contrato orçado, com a antiga prestadora, era de aproximadamente R$ 4,5 milhões de reais. 


Após nova licitação, cuja empresa ‘MM Serviços’ foi contemplada em 2022, o valor do contrato diminuiu para R$ 2.169,000, com uma redução de R$ 2 milhões. Salienta-se que, desde então, o serviço de coleta tem sido realizado em todos os bairros da cidade, contribuindo para a saúde e bem-estar da população.


Informa também que a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública – PROCAP - após denúncias - instaurou procedimento em março de 2023, com diligências in loco, realizadas entre os dias 13 a 16 de junho. Na ocasião, o município entregou toda a documentação solicitada pelo órgão especial de investigação. Entre elas, os certames licitatórios de 2021 e o mapa de licitações, não deixando nenhuma pendência documental. Desde o ocorrido, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP não foram contatados para prestar quaisquer novas informações. 


Nesta quarta-feira, 13, o município foi surpreendido com a decisão judicial que autorizou uma medida cautelar de busca e apreensão na casa do chefe do Executivo, Glêdson Bezerra, da titular da SEMASP, Genilda Ribeiro, e de outras pessoas investigadas. A PGM acentua que foram recolhidos pela Polícia Civil somente aparelhos eletrônicos, assim como alguns documentos - retirados do Gabinete - que não demonstram qualquer tipo de correlação com o fato.


A Procuradoria Geral do Município se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos, e reforça seu compromisso em oferecer suporte e assistência necessários para garantir a integridade e o cumprimento das normas legais em todas as instâncias.

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