A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Atualização - Forca Aérea Brasileira desconhece plano de mudança do Fortal para o terreno do Aeroporto de Fortaleza
Forca Aérea Brasileira desconhece plano de mudança do Fortal para o terreno do Aeroporto de Fortaleza
_ FAB afirma que barulho e luzes dos trios não atrapalham as operação das aeronaves_
A Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), informou ao site Ceará é Noticia que o órgão e suas unidades regionais desconhecem esse plano da Fraport de fechar uma parceria a fim de instalar o Fortal em um terreno do Aeroporto perto do terminal de passageiros, terminal de cargas, dos hangares do Ciopaer e da pista do Terminal Pinto Martins.
Nesta semana, em coletiva para imprensa, o Fortal anunciou a novidade de que será em 2024 em um terreno ao lado da pista do Aeroporto.
O site Ceará é Notícia achou estranha essa novidade e lembra que antigamente esse terreno era protegido pela Aeronáutica como área de escape para quaisquer tipos de prevenção para acidentes aéreos.
Outra estranheza é de que o evento possui muita iluminação e barulho que podem potencialmente trazer problemas para a operação do Aeroporto e das aeronaves do Ciopaer que ficam ao lado.
O terreno fica em frente a Avenida Carlos Jereissati. Dependendo do fluxo pode prejudicar o acesso ao Aeroporto Pinto Martins.
A escolha do novo terreno é uma parceria com a Fraport que busca recursos para construir um complexo hoteleiro no local. Não tínhamos informações se a Força Aérea Brasileira sabia desse plano de uso desse terreno.
O site Ceará é Notícia entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Força Aérea Brasileira via e-mail.
A FAB respondeu desconhecer esse plano de mudança do Fortal para o terreno do Aeroporto.
Quanto à questão de segurança do Aeroporto, com a expectativa de um grande público, bem como informações sobre a área que era de propriedade da Aeronáutica e servia como espaço de prevenção de acidentes do Aeroporto, a FAB orienta que tudo isso deve ser questionado à administração do Aeroporto ou a Fraport, empresa Alemã que administra o terminal.
Em relação aos trios com muitas luzes e barulhos sonoros no evento, a FAB afirma que não irá atrapalhar a operação das aeronaves.
Fraport
Sobre o Fortal, a Fraport afirma que as análises internas de eventuais impactos operacionais foram feitas, e não foi identificado nenhum empecilho.
A Fraport lembra que é de responsabilidade do Fortal a obtenção de licenças e autorizações para a implementação no sítio aeroportuário.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.