Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
*Número de consumidores negativados registra queda na comparação entre fevereiro de 2024 e o mesmo mês do ano anterior*
Dados do SPC Brasil e da FCDL-CE, presentes na última edição do Radar do Varejo Cearense, mostram que, em fevereiro de 2024, o número de consumidores negativados no Estado recuou. A queda foi de 0,7% na comparação com fevereiro de 2023. Desde o início do segundo semestre de 2023, observa-se uma desaceleração do fenômeno da inadimplência no Ceará. O número de dívidas negativadas segue desacelerando no Ceará, mas não chegou a cair. Em fevereiro de 2024, o avanço foi de 5,4%. “Essa taxa foi bem menor do que a observada em agosto de 2023, quando o crescimento do número de dívidas alcançou um pico de 27%”, destaca Freitas Cordeiro, presidente da FCDL-CE.
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