O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Semace participa da reunião do GT do Plano de Contingência para Derrame de Óleo na Zona Costeira
A gerente de Análise e Monitoramento, Liliane Guedes, representou a Semace durante a reunião. "O documento será concluído até o final de abril. Após a finalização pelo Grupo Cientista Chefe, o documento será revisado pela Sema, Semace e outros órgãos envolvidos no grupo de trabalho, para que possamos realizar uma última revisão antes de divulgá-lo", explica Liliane.
O evento contou com a presença de diversas autoridades e técnicos, incluindo profissionais da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, pesquisadores do Projeto de Planejamento Espacial Ambiental do Programa Cientista Chefe Meio Ambiente, Defesa Civil, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), UFC, Marinha do Brasil.
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