O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
Auditório da Fetrans recebe 1º Seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e o Sistema de Transportes
Auditório da Fetrans recebe 1º Seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e o Sistema de Transportes
O evento tem como objetivo abordar e destacar a legislação entre organizações do setor do Transporte
A 1ª edição do Seminário sobre a LGPD e o Sistema de Transportes em Fortaleza/CE será realizada no dia 24 de maio, às 8h, no auditório da Fetrans - Federação dos Transportes (r. Dona Leopoldina, 1050 - 3o andar - Centro), com o objetivo de discutir a importância da Lei Geral de Proteção de Dados. O evento gratuito é promovido pela Comissão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados da OAB/CE, Sindiônibus, Fetrans, Sest Senat, Ministério Público do Ceará e o escritório de advocacia Furtado Pragmácio.
Com palestra magna de abertura apresentada pelo diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Dr. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, o Seminário abordará a LGPD, legislação que visa proteger as informações pessoais dos cidadãos, regulamentando sua coleta, armazenamento e uso por empresas e organizações.
O evento contará, também, com duas mesas redondas que abordarão os temas de “Legítimo Interesse e Consentimento” e “Tratamento e Segurança”. As inscrições estão abertas e os interessados podem se inscrever no endereço eletrônico disponível abaixo. O credenciamento será feito no local do evento.
Além das discussões sobre a LGPD, o Seminário oferecerá uma oportunidade única para networking, troca de experiências e insights sobre as melhores práticas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O evento gratuito é direcionado às organizações e ao público interessado no setor de transporte dos diversos modais.
SERVIÇO:
O que: 1ª edição do Seminário sobre a LGPD e o Sistema de Transportes
Quando: 24 de maio, às 8h
Onde: auditório da Fetrans (Rua Dona Leopoldina, 1050 - 3º Andar - Centro, Fortaleza - CE)
Inscrições e informações adicionais: https://esace.org.br/produto/
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