Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
_A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante um homem, de 29 anos, suspeito de um crime de dano. Na ocasião, um adolescente, de 16 anos, também foi apreendido. A ação contou com apoio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid), da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A ofensiva ocorreu nessa quarta-feira (08), no bairro Barra do Ceará - Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza._
_Assista ao vídeo no canal SSPDS TV, no Youtube:_
https://youtu.be/lbLRW_CtLKI
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