Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI) 7981 . O Decreto 12.975/2026 da Presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a Advocacia-Geral da União notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados. Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra...
PF deflagra a Operação Segurança Legal no CE contra empresas de segurança clandestinas A ação resultou em oito autuações em quatro empresas sediadas na capital cearense
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Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou a oitava fase da Operação Segurança Legal, nesta quinta-feira (23/5), com o objetivo de combater empresas clandestinas de segurança no país.
A ação realizada no Ceará resultou em oito autuações em quatro empresas sediadas na capital cearense, sendo três por não comunicarem eventos; duas por manter vigilantes sem o curso devido; duas por manterem vigilantes com cursos vencidos; e uma por não prestar informações requisitadas pela equipe de fiscalização.
Entre o período de janeiro e maio de 2024, a PF encerrou o funcionamento de 13 empresas clandestinas, sendo seis em Fortaleza/CE, quatro em Juazeiro do Norte/CE, uma em Tianguá/CE, uma em Ipu/CE e outra em Horizonte/ CE.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
Contato: (85) 99972-0373
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