MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal 30 de julho de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou , na última segunda-feira (27/07), que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política do gestor municipal, secretários, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública por meio da publicidade institucional. A medida foi adotada após o MP instaurar Inquérito Civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da publicidade oficial do Município. A conduta vai contra o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou q...
Edifício Andrea: MP mantém entendimento de que engenheiros devem ir a júri; defesa contesta provas
Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu parecer para que seja mantida a decisão do Juízo de 1º Grau para levar a júri popular dois engenheiros civis acusados das mortes ocasionadas devido ao desabamento do Edifício Andrea.
No último dia 24 de maio, a acusação se manifestou no processo que tramita no 2º Grau, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pedindo que a decisão de pronúncia (decisão de levar a júri popular) contra José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira seja confirmada integralmente.
O processo foi levado à Segunda Instância quando a defesa dos réus entrou com recurso acerca da pronúncia. Os advogados alegam quebra da cadeia de custódia da prova pericial, não observância das etapas da cadeia de custódia e não comprovação de indícios de prova adulterada.
Diário do nordeste
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