MP do Ceará cobra que Prefeitura de Tianguá estabeleça regras para transporte de familiares de presos 13 de agosto de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura regulamente o transporte oferecido a familiares de pessoas privadas de liberdade para realizarem visitas em presídios. O serviço, atualmente prestado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, garante viagens para unidades prisionais na capital, na Região Metropolitana de Fortaleza e em Sobral, mas funciona sem critérios objetivos de acesso e periodicidade. Segundo a medida, assinada pela promotora de Justiça Mônia Dantas de Macêdo, a falta de regulamentação expõe o auxílio a risco de descontinuidade e insegurança jurídica de manutenção do serviço, além de constituir despesa pública sem a devida formalização. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Tianguá apresente ao Conselho Municipal d...
Edifício Andrea: MP mantém entendimento de que engenheiros devem ir a júri; defesa contesta provas
Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu parecer para que seja mantida a decisão do Juízo de 1º Grau para levar a júri popular dois engenheiros civis acusados das mortes ocasionadas devido ao desabamento do Edifício Andrea.
No último dia 24 de maio, a acusação se manifestou no processo que tramita no 2º Grau, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pedindo que a decisão de pronúncia (decisão de levar a júri popular) contra José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira seja confirmada integralmente.
O processo foi levado à Segunda Instância quando a defesa dos réus entrou com recurso acerca da pronúncia. Os advogados alegam quebra da cadeia de custódia da prova pericial, não observância das etapas da cadeia de custódia e não comprovação de indícios de prova adulterada.
Diário do nordeste
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