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Visando coibir a poluição sonora, PCCE apreende caixas de som em bares na Cidade dos Funcionários

  Durante os trabalhos, dois homens foram conduzidos para a unidade plantonista Com o objetivo de combater a perturbação ao sossego e a violação à lei estadual que regulamenta a poluição sonora, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizou diligências, na madrugada desta sexta-feira (19), em estabelecimentos comerciais no bairro Cidade dos Funcionários, que pertencem à Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7) de Fortaleza. Com as ações, foram apreendidos equipamentos sonoros. Após o registro de Boletins de Ocorrências (BO) informando que estabelecimentos comerciais estariam violando a Lei Estadual 13.711/2005 – que estabelece as medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Ceará, os policiais civis da Delegacia do 13º Distrito Policial (13º DP) desencadearam uma ação em estabelecimentos no bairro Cidade dos Funcionários. Nos locais, as equipes constataram a perturbação do sossego e poluição sonora.  Na ocasião, foram apreendidos um s

Justiça manda Google retirar postagens policiais que disseminam ódio Medida liminar atinge conteúdos específicos de canais no YouTube

 As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider..

De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também foi notificada para prestar informações sobre os procedimentos adotados para efetivar os termos da Instrução Normativa nº 0234/2023 (sobre o controle de postagens em redes sociais). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oficiado para que, no prazo de 15 dias, manifeste se tem interesse em compor o polo ativo da ação civil pública.

Discurso de ódio

O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast.

Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como CopcastFala GlauberCafé com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.

Indenização

Ainda foi requerido à Justiça que determine ao Estado que regulamente discurso de ódio por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, com a adoção de medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. Por fim, o MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.

 A Agência Brasil não conseguiu contato com o Google até o fechamento da matéria. A Polícia Militar ainda não respondeu ao pedido.

Edição: Aécio Amado

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