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PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri

 📢 *AVISO DE COLETIVA* *PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri* Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizada na tarde deste sábado (13), culminou na apreensão de mais de 300 quilos de maconha, às margens da BR-116 no município de Penaforte - Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado. As investigações foram conduzidas pelo Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. A ação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Um homem, de 35 anos, foi preso em flagrante e está sendo conduzido para a Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. O suspeito rebocava um barco, onde estava a droga. Ele é natural de Santo Amaro da Imperatriz, no estado de Santa Catarina (SC). A droga foi encontrada com o auxílio de um cão farejador, que apontou a presença de drogas no barco. Detalhes dos trabalhos policiais serão divulgados, nesta sábado (13), às 16 horas, em coletiva de imprensa, na s

Lira anuncia comissão para debater PL do Aborto no segundo semestre Projeto tem sido alvo de críticas de autoridades e da sociedade civil

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos.

Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar. 

“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e científica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara", disse. "Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, afirmou, segundo a Agência Câmara. 

O adiamento do debate ocorre após críticas ao teor do projeto - entre elas, por equiparar o aborto a homicídio e impor uma pena maior a mulher que faz o procedimento em comparação a de um estuprador - e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa. 

De acordo com o presidente da Câmara, a pauta e as decisões da Casa não são tomadas de forma monocrática, mas dentro do colegiado. 

Em entrevista à imprensa, acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas, Lira garantiu que o texto a ser aprovado na Câmara não terá retrocessos ou causará danos aos direitos das mulheres. 

“Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, disse. 

Pelo projeto, o aborto, depois de 22 semanas de gravidez, será considerado crime de homicídio em qualquer situação, mesmo em caso de estupro. Atualmente, a legislação permite o procedimento nos casos em que a mulher foi vítima de estupro, a gestação traz risco para vida da mãe ou anencefalia do feto.

Entenda o projeto de lei 

O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher. 

Se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão.

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Carolina Pimentel

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