Sub-17: Com gol de Yarlley, Fortaleza vence o Internacional e garante classificação no Campeonato Brasileiro 30/09/2026 17:01 Foto: Baggio Rodrigues / Fortaleza EC Na tarde desta quarta-feira (30), o Fortaleza recebeu a equipe do Internacional, no CT Ribamar Bezerra, pela 19ª rodada do Campeonato Brasileiro Sub-17, e saiu vitorioso pelo placar de 2 a 1. Everson e Yarlley marcaram para o Tricolor de Aço. Com o resultado, o Leão do Pici chega aos 33 pontos, encerra a primeira fase na sexta colocação e conquista pela segunda vez em sua história a classificação para a segunda fase do Campeonato Brasileiro Sub-17. A primeira vez aconteceu em 2022, quando Leão do Pici encerrou sua campanha nas quartas de final. Na competição, o Fortaleza disputou 19 jogos e fez uma campanha com 10 vitórias, 3 empates e seis derrotas. O artilheiro do Tricolor de Aço no Brasileiro é o volante Passarinho, com 5 gols marcados. Nas quartas de final, o Clube da Garotada enfrentará em confrontos d...
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
Foram estabelecidas as seguintes teses:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios
Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que não seria lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, devendo a cobrança ser feita pelo consumo real aferido. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, comentou que essa tese não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios, o que motivou o tribunal a revisar o assunto, inclusive convocando uma audiência pública.
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