A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, nessa sexta-feira (5), dois homens suspeitos de participação em um furto ocorrido em um condomínio localizado no bairro Mucuripe – Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1). Os homens, de 38 e 33 anos, foram presos no bairro Conjunto Esperança (AIS 9), por policiais civis da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF). Eles foram autuados por receptação qualificada e associação criminosa. O crime ocorreu no dia 30 de novembro deste ano, em um condomínio localizado no bairro Mucuripe. Na ocasião, foram furtadas joias de um dos apartamentos do prédio. De acordo com as investigações da DRF, os dois homens presos davam apoio logístico ao grupo criminoso e estavam em posse do veículo utilizado no crime, que também foi apreendido pelos policiais. Os homens também são investigados por integrar um grupo criminoso interestadual especializado em furtos a residências de luxo. O suspeito de 38 anos, já possui antecedentes por receptaçã...
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
Foram estabelecidas as seguintes teses:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios
Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que não seria lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, devendo a cobrança ser feita pelo consumo real aferido. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, comentou que essa tese não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios, o que motivou o tribunal a revisar o assunto, inclusive convocando uma audiência pública.
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