Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), com apoio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), prendeu em flagrante, nessa sexta-feira (16), três homens suspeitos de integrar um grupo criminoso especializado em furtos de veículos. As capturas ocorreram no bairro Parangaba – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. Os homens irão responder por associação criminosa, furtos qualificados e posse de veículo adulterado. Conforme as investigações conduzidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), unidade vinculada ao Departamento de Combate aos Crimes contra o Patrimônio (Depatri), o grupo era especializado em furtar camionetes, utilizando-se inclusive de placas clonadas para dificultar a identificação dos automóveis. Todos os capturados já possuem antecedentes criminais. O suspeito, de 21 anos, já responde por crime ambiental; o segundo homem, de 27 anos, já responde por tráfico ...
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
Foram estabelecidas as seguintes teses:
1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios
Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que não seria lícita a cobrança de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, devendo a cobrança ser feita pelo consumo real aferido. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, comentou que essa tese não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios, o que motivou o tribunal a revisar o assunto, inclusive convocando uma audiência pública.
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