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PGR é contra suspensão da privatização da Sabesp STF havia dado prazo de 24 horas para manifestação sobre a venda

  Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra uma das ações que tentam barrar a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O parecer foi   solicitado pelo presidente do STF , ministro Luís Roberto Barroso, no prazo de 24 horas. A estatal está em processo de privatização. A fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22). A privatização é alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados, o PT, por exemplo, alega que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e diz que há limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente. No parecer enviado na ação do PT, o procurador-geral, Paulo Gonet, diz que a Arguição de De

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 Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) inaugura, nesta sexta-feira (05/07), às 17h, dois serviços focados em direitos humanos e inclusão no município do Crato, na região do Cariri. Esta ação é fruto de uma parceria entre a Alece, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal do Crato.

O Escritório de Assessoria Jurídica e Direitos Humanos Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão de promoção à cidadania da Alece, que completou 24 anos no mês de junho, passa a ter uma sede no Crato, fortalecendo o acompanhamento de comunidades e casos na região. 

Também na cidade do Cariri, a Alece participa da inauguração da Unidade de Atendimento e Desenvolvimento Infantil Dr. Francisco Ailton Esmeraldo. O órgão vai replicar a experiência do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) da Alece, com atendimento de crianças neurodivergentes, como aquelas com transtorno do espectro autista (TEA) e também de crianças com síndrome de Down, em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal do Crato. 

A nova unidade no Crato utilizará a metodologia do Ciadi e contará com uma equipe capacitada e supervisionada pelo órgão da Alece, que desde 2021 tem proporcionado um acompanhamento contínuo e multidisciplinar a crianças e adolescentes.

As inaugurações fazem parte do esforço de regionalização dos serviços oferecidos pela Alece à população cearense, ampliando o acesso e aproximando o Poder Legislativo estadual dos cidadãos, garantindo que a qualidade dos serviços oferecidos pelos órgãos da Casa chegue a um número maior de pessoas no Estado.

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