A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou neste domingo (14) à Câmara dos Deputados a renúncia ao seu mandato. A parlamentar está detida desde julho deste ano na Itália, onde buscava asilo político após ter tido emitido contra si um mandato de prisão por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o trânsito em julgado do processo, o ministro ordenou que a Mesa Diretora da Câmara declarasse a perda de mandato “de ofício”, ou seja, sem submeter a ordem à votação do plenário. A cassação, no entanto, foi colocada em votação no plenário da Casa legislativa na madrugada da última quinta-feira (11), quando a maioria dos deputados rejeitou a medida . O parecer pela manutenção do cargo recebeu 217 votos favoráveis, 170 contrários e 10 abstenções. Na sexta-feira (12), no entanto, Moraes contrariou a decisão...
Votação durante sessão plenária desta quinta-feira - Foto: Junior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (08/08), na sessão plenária em formato híbrido, 18 projetos de lei, sendo um do Governo do Estado, três do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e 14 de parlamentares.
Os deputados aprovaram o PL 87/24, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel localizado no município de Caucaia à Companhia Energética do Ceará (Enel) para construir uma subestação de energia. A proposta conta com duas emendas, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e do deputado Sargento Reginauro (União).
Os parlamentares aprovaram também três projetos de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O 83/24 cria cargos no Poder Judiciário para instalar novas unidades judiciárias em Fortaleza. O 84/2024 institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju), e o PL 85/24 atualiza o modelo de progressão e promoção dos servidores do quadro III do Poder Judiciário e a Lei 16.208, de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário.
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