Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) realizou, na tarde desta segunda-feira (05), o cumprimento de um mandado de prisão temporária em desfavor de um homem, de 25 anos, investigado por ser partícipe em um crime de latrocínio, ocorrido no último dia 29 de julho, em Cumbuco, no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza. O alvo foi preso no município de Horizonte (AIS 25). Com a prisão, sobe para quatro o número de suspeitos capturados por envolvimento na ação criminosa.
As investigações coordenadas pela Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur), unidade especializada da PCCE, apontam que o suspeito é o condutor da motocicleta envolvida no crime. Após a ação criminosa, o homem trocou de blusa em uma via pública. O caso foi registrado no dia 29 de julho. Na ocasião, uma mulher, de 46 anos, foi atingida por disparos de arma de fogo. A vítima não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Um homem, de 38 anos, também foi ferido e socorrido para uma unidade hospitalar. Ainda conforme os levantamentos policiais, os suspeitos não levaram o dinheiro das vítimas.
As Forças de Segurança iniciaram as investigações logo que tomaram conhecimento do caso, que resultou na captura de três pessoas, no último dia 30 de julho. O trio foi capturado no bairro Castelão, em Fortaleza. Com o aprofundamento das investigações e com a ordem judicial em mãos, equipes da Deprotur se deslocaram para o município de Horizonte, onde lograram êxito na localização do quarto alvo.
Após a prisão, o homem foi conduzido à Deprotur, onde o mandado de prisão foi cumprido. Agora, ele está à disposição da Justiça. A PCCE segue com as investigações com a finalidade de localizar e prender todos os envolvidos na ação criminosa.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
As informações também podem ser direcionadas para o número (85) 3101-2488, da Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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