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Moraes pede parecer da PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro Procuradoria-Geral da República tem prazo de 5 dias para se manifestar

  Moraes pede parecer da PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro Procuradoria-Geral da República tem prazo de 5 dias para se manifestar André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 15:30 Brasília © Bruno Peres/Agência Brasil Versão em áudio O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o proibiu de receber  visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias. No mês passado , a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. Na mesma decisão, Moraes acrescentou que o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término ...

Polícia Civil resgata gato-do-mato-pequeno que estava sendo vendido na internet em Fortaleza

 O animal ameaçado de extinção foi resgatado em uma casa no bairro Granja Portugal; dois homens foram detidos na ação

Proteger a fauna e a flora silvestre é uma das responsabilidades das Forças de Segurança do Ceará. Visando garantir a proteção dos animais, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resgatou, na tarde dessa sexta-feira (16), um gato-do-mato-pequeno, que é uma espécie felina ameaçada de extinção. O resgate do animal ocorreu em uma residência no bairro Granja Portugal, que pertence à Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza. Na ação, dois homens foram detidos e conduzidos para a delegacia.

Após receberem uma denúncia anônima informando sobre a venda de um animal silvestre em ambiente virtual, uma equipe de policiais civis da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) iniciou os trabalhos investigativos e identificou a localização da pessoa que estava anunciando a venda do animal. Com as diligências, os policiais chegaram a uma residência particular no bairro Granja Portugal.

Com as buscas pela casa, os policiais localizaram o felino e identificaram o autor do anúncio de venda do animal na internet. O homem, de 35 anos, foi conduzido para a unidade especializada da Polícia Civil, onde foi instaurado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) com base no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais. Outro homem que também estava na residência também foi conduzido para a delegacia e prestou esclarecimentos à unidade policial.

O animal resgatado foi encaminhado para uma unidade de proteção aos animais, para que receba os cuidados necessários até ser devolvido à natureza. A unidade especializada da PCCE seguirá com as investigações em andamento com o objetivo de identificar outras pessoas suspeitas de envolvimento com o caso, bem como resgatar outros animais que estejam fora de seu habitat natural.

O que diz a Lei:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.

As denúncias também podem ser encaminhadas também para o número (85) 3101-7596, telefone da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). O sigilo e o anonimato são garantidos.

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