Os alvos possuíam mandados de prisão preventiva e definitiva em aberto Em diligências para cumprir mandados de prisão contra alvos que se encontravam em liberdade, equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e da Draco Sul, prenderam dois homens com decisões judiciais em aberto. As capturas ocorreram nessa terça-feira (05), em bairros de Fortaleza. Na primeira ação, realizada no bairro Prefeito José Walter, na Área Integrada de Segurança Pública 21 (AIS 21), um homem, de 24 anos, foi retirado de circulação. Contra ele havia um mandado de prisão preventiva pelo crime de integrar organização criminosa armada. O indivíduo possui antecedentes criminais por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, além de ser alvo de investigações na Região Sul do Ceará. Após a captura, ele foi colocado à disposição da Justiça. Já no bairro de Fátima (AIS 6), o segundo alvo, um homem de 45 anos, foi preso em cu...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído para assegurar e promover a igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência (PCD). No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforça a importância de denunciar o descumprimento da Lei de Inclusão para tornar a garantia dos direitos à comunidade PCD mais efetiva.
Conforme a Lei nº 13.146, considera-se “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A população cearense pode registrar denúncias referente às violações ao Estatuto, em qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Na Capital, esses crimes são encaminhados para a Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DPIPD) da PCCE, unidade especializada que atua nas denúncias a dois públicos considerados vulneráveis: o de idosos e o de pessoas com deficiência.
De acordo com a delegada titular da DPIPD, Rena Gomes, a delegacia é a principal porta de entrada da rede de proteção à pessoa com deficiência. “Somos responsáveis pela intervenção imediata e a interrupção dos desdobramentos da violência. Além de atender de forma especializada os casos e a responsabilização imediata do agressor”.
Os profissionais que atuam na DPIPD buscam identificar qual situação aquela pessoa possa estar passando e garantir que a investigação siga corretamente e resulte na elucidação dos casos. Os tipos de casos mais registrados na DPIPD são exploração econômica, apropriação do benefício, abandono, negligência e maus-tratos.
A especializada conta com policiais sensibilizados e capacitados para o atendimento às vítimas com deficiência. “Atuamos junto às redes de proteção à pessoa com deficiência, para a intervenção policial e multidisciplinar. Desse modo, realizamos o trabalho em rede para a intervenção completa do caso apresentado, com encaminhamentos para promotoria especializada, núcleo da defensoria de atendimento à pessoa com deficiência, e órgãos de atendimento municipais e estaduais ao ser constatado, além do crime, a existência de vulnerabilidades sociais”, explica.
Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD)
Telefone: (85) 3101-7595
E-mail: dpipd@pc.ce.gov.br
Endereço: Rua Professor Guilhon, 606, Bloco D – Aeroporto – Fortaleza – CE
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