O Ministério Público do Estado do Ceará vem a público manifestar apoio ao promotor eleitoral Rodrigo Damasceno, titular da 121ª Promotoria Eleitoral, atuante na comarca de Sobral. Na manhã deste domingo (06/10), o senhor Moses Rodrigues, que é deputado federal e integrava um grupo de apoiadores de um candidato a prefeito, ignorou as orientações dos Promotores Eleitorais em Sobral e atuou em contrariedade às normas eleitorais, mesmo sendo advertido da irregularidade de sua conduta. Além disso, o referido deputado desrespeitou um membro do Ministério Público no desempenho legítimo de suas atribuições. A atitude do parlamentar ofende as instituições e o sistema de justiça, afrontando os princípios democráticos. O Ministério Público permanecerá firme no combate aos crimes e ilícitos eleitorais, na garantia do estado democrático de direito e na realização de eleições livres e justas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído para assegurar e promover a igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência (PCD). No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforça a importância de denunciar o descumprimento da Lei de Inclusão para tornar a garantia dos direitos à comunidade PCD mais efetiva.
Conforme a Lei nº 13.146, considera-se “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A população cearense pode registrar denúncias referente às violações ao Estatuto, em qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Na Capital, esses crimes são encaminhados para a Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DPIPD) da PCCE, unidade especializada que atua nas denúncias a dois públicos considerados vulneráveis: o de idosos e o de pessoas com deficiência.
De acordo com a delegada titular da DPIPD, Rena Gomes, a delegacia é a principal porta de entrada da rede de proteção à pessoa com deficiência. “Somos responsáveis pela intervenção imediata e a interrupção dos desdobramentos da violência. Além de atender de forma especializada os casos e a responsabilização imediata do agressor”.
Os profissionais que atuam na DPIPD buscam identificar qual situação aquela pessoa possa estar passando e garantir que a investigação siga corretamente e resulte na elucidação dos casos. Os tipos de casos mais registrados na DPIPD são exploração econômica, apropriação do benefício, abandono, negligência e maus-tratos.
A especializada conta com policiais sensibilizados e capacitados para o atendimento às vítimas com deficiência. “Atuamos junto às redes de proteção à pessoa com deficiência, para a intervenção policial e multidisciplinar. Desse modo, realizamos o trabalho em rede para a intervenção completa do caso apresentado, com encaminhamentos para promotoria especializada, núcleo da defensoria de atendimento à pessoa com deficiência, e órgãos de atendimento municipais e estaduais ao ser constatado, além do crime, a existência de vulnerabilidades sociais”, explica.
Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD)
Telefone: (85) 3101-7595
E-mail: dpipd@pc.ce.gov.br
Endereço: Rua Professor Guilhon, 606, Bloco D – Aeroporto – Fortaleza – CE
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