Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Em assembleia presencial, Conselho Deliberativo vota pela não aprovação do texto base para o Novo Estatuto
Evento aconteceu na noite de hoje (04) e contou com a presença de 87 associados proprietários
Na noite desta quarta-feira (04), aconteceu no Ginásio Vozão a votação do texto base do Novo Estatuto do Ceará Sporting Club. O quórum estatutário aconteceu em duas chamadas (19h e 19h30) e contou com a presença de 87 (oitenta e sete) associados proprietários.
Na ocasião, o anteprojeto foi reprovado por maioria dos votos. Ao todo foram 75 (setenta e cinco) associados votaram para a não aprovação, 11 (onze) votaram sim para a aprovação e 1 (um) voto foi anulado.
Departamento de Comunicação - CSC
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