O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª Zona, cobrou da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, após confirmar, em consulta a sistemas judiciais, que ele está com os direitos políticos suspensos devido a condenação criminal definitiva por estelionato. Conforme a Constituição Federal, a suspensão ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da confirmação, a Promotoria requereu ao presidente da casa legislativa a adoção das providências cabíveis para declarar imediatamente a extinção do mandato do gestor. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a medida compete ao presidente da Câmara, e não à Justiça Eleitoral. Em caso de omissão, o parlamentar pode cometer ato de improbidade administrativa por deixar de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato, de acordo com o que de...
Em assembleia presencial, Conselho Deliberativo vota pela não aprovação do texto base para o Novo Estatuto
Evento aconteceu na noite de hoje (04) e contou com a presença de 87 associados proprietários
Na noite desta quarta-feira (04), aconteceu no Ginásio Vozão a votação do texto base do Novo Estatuto do Ceará Sporting Club. O quórum estatutário aconteceu em duas chamadas (19h e 19h30) e contou com a presença de 87 (oitenta e sete) associados proprietários.
Na ocasião, o anteprojeto foi reprovado por maioria dos votos. Ao todo foram 75 (setenta e cinco) associados votaram para a não aprovação, 11 (onze) votaram sim para a aprovação e 1 (um) voto foi anulado.
Departamento de Comunicação - CSC
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