O gás natural veicular (GNV) vai ficar até 6,4% mais barato no estado do Rio de Janeiro, a partir da próxima segunda-feira (1º). Os preços do gás de cozinha encanado e do combustível para a indústria também serão reduzidos. O alívio no bolso do consumidor é resultado de um acordo entre o governo estadual, a Petrobras ─ produtora do gás ─ e da Naturgy, concessionária de distribuição de gás. Na região metropolitana do Rio, a redução será de 6,3%. Nas demais regiões do estado, 6,4%. De acordo com estimativa do governo, 1,5 milhão de motoristas que usam carro a gás serão beneficiados com a diminuição no preço do GNV. Em relação ao gás residencial, a redução será de 1,63% na região metropolitana e de 2,8% nas demais áreas. O gás para a indústria cairá 5,12% na capital e arredores, e 5,3% no interior do estado e regiões mais afastadas. Os novos preços foram calculados pela Naturgy e aprovados na última quarta-feira (27) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado d...
MPF recomenda à AMC que intensifique a fiscalização da área de embarque e desembarque do aeroporto de Fortaleza (CE)
Local tem sido palco de conflitos entre taxistas e agentes de fiscalização
Arte: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza (CE) que realize fiscalizações permanentes na área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins. O local tem sido palco de conflitos entre taxistas regulares e irregulares e entre esses e agentes de fiscalização.
Desde o ano passado, o MPF vem investigando o transporte irregular de passageiros feito por “táxis piratas”, além do transporte feito por veículos sem credenciamento dado pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para transporte de passageiros que desembarcam no terminal do aeroporto. Inicialmente, a AMC informou ao MPF que lhe caberia fiscalizar, na referida área, apenas as infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos em virtude da instalação de cancelas na área de embarque e desembarque do aeroporto.
Contudo, a resolução nº 482/2014, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determina que as vias de acesso aos aeroportos abertas à circulação, integrantes das áreas que compõem os sítios aeroportuários, são de competência e circunscrição do Município no qual estão inseridas. Indo além, Nota Técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concluiu que a instalação das cancelas para controle do acesso não descaracterizaria a via como aberta à circulação, estando a área sujeita à fiscalização do órgão municipal de trânsito.
Na recomendação, o MPF orienta que a AMC intensifique as fiscalizações via sistema de monitoramento por câmeras ou por meio de veículos de fiscalização da autarquia, autuando e aplicando as penalidades de advertência por escrito e multa e tomando, se for o caso, as medidas administrativas cabíveis pelas infrações de trânsito cometidas no local. Foi concedido o prazo de 30 dias para que a AMC informe se a acatará a recomendação. Em caso de não acatamento, o MPF adotará as medidas judicias cabíveis.
Inquérito Civil nº 1.15.000.002645/2023-01
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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