MP do Ceará ingressa com ação para que Estado do Ceará providencie plano de prevenção e combate a incêndio no Hospital São José, em Fortaleza

 Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça para que o Estado do Ceará providencie o plano de prevenção e combate a incêndio no Hospital São José de Doenças Infecciosas, em Fortaleza. A ação do MP do Ceará foi ajuizada nesta sexta-feira (25/10) buscando solucionar, de forma efetiva, a necessidade de elaboração e implementação dos projetos para proteção contra incêndios, garantindo-se, assim, a segurança dos profissionais e pacientes do hospital.

Na ação, o MP do Ceará destaca que buscou solucionar a questão de forma consensual e extrajudicial, logo após tomar conhecimento da ausência de projeto de proteção contra incêndios no hospital. Porém, como não obteve êxito, foi necessário ingressar com a ação, considerando que, para além da legislação, a jurisprudência é uníssona no sentido de conferir ao ente gestor do hospital a responsabilidade por garantir a segurança de pacientes e servidores do hospital, incluindo o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios.

Assim, na ação, o MP do Ceará pede à Justiça que determine o prazo de 60 dias para o Estado do Ceará adotar as providências necessárias junto ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM) para viabilizar a emissão do atestado provisório de regularidade, cumprindo os requisitos básicos de segurança e observando todas as orientações do CBM, bem como a legislação correlata. Além disso, a Promotoria requer que, no mesmo prazo, o Estado elabore o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, submetendo-o à análise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, apresentando cronograma com medidas para: proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico, minimizar riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas próximas, bem como garantir meios de controle e extinção do incêndio. Após a aprovação do projeto pelo CBM, o Estado deverá implementá-lo em 180 dias.

A ACP pede, ainda, que, com o projeto de prevenção a incêndios já implementado, o Estado apresente o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar. Por fim, o Ministério Público requer a aplicação de multa de R$ 10.000 por dia de atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações definidas pela Justiça.