A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima. Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional. Eles ainda consideram a medida um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior. Presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolou ação na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - Foto: Rafa Neddermeyer/Agên...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, na tarde dessa segunda-feira (30), dois mandados de prisão de sentença condenatória em desfavor de um homem, de 32 anos, condenado por crime de roubo qualificado. A captura ocorreu no bairro Rodolfo Teófilo – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza.
Com as decisões judiciais, equipes lotadas no Núcleo de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DPJC) foram até o bairro Rodolfo Teófilo, onde localizaram o alvo.
O homem foi preso e conduzido para o 10º Distrito Policial (DP), onde as ordens judiciais foram cumpridas. Após os procedimentos cabíveis, ele foi colocado à disposição da Justiça.
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