Após ação do MP do Ceará, Prefeitura de Fortaleza convocará profissionais de assistência social para atuar nos Cras e Creas

 

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza anunciou nesta sexta-feira (29/11) que convocará candidatos aprovados em duas seleções públicas para profissionais de assistência social. A convocação obedece a uma decisão judicial publicada em resposta à Ação Civil Pública ajuizada no dia 30 de outubro pela 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, dos Conflitos Fundiários e de Defesa da Habitação. 

 
A ACP foi ajuizada contra o município de Fortaleza para que os serviços de assistência social da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social (SDHDS) fossem retomados, com a contratação dos aprovados em seleção pública da prefeitura. De autoria da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, a ação também foi assinada pelos promotores de Justiça Élder Ximenes Filho, Francisco Romério Pinheiro Landim, Alexandre de Oliveira Alcântara e Eneas Romero de Vasconcelos. 

 
Os profissionais que serão convocados foram aprovados nas seleções dos editais nº 65/2024 e 66/2024. De acordo com a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), os 200 convocados são profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Direito, Pedagogia, Psicologia, Educação Social e Serviço Social. Eles atuarão nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) de Fortaleza.   

 
De acordo com a decisão judicial, a contratação dos profissionais deve estar na Lei Orçamentária do Município e a prefeitura deve também apresentar cronograma para realização de concurso público.