A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Crato, multou, nesta segunda-feira (04/11), cinco academias da cidade por não apresentarem alvará de funcionamento, alvará sanitário, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de se recusarem a prestar informações à equipe de fiscalização. Os estabelecimentos terão que pagar multas que variam entre R$ 2.683,13 e R$ 5.110,63, valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
O Decon Crato acompanha a questão desde o ano passado, quando instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres em funcionamento na cidade. Após a realização de ações de fiscalização, audiências públicas e requisitar documentos, a atuação do Decon foi finalizada nesta semana com a aplicação das multas às academias da Fafá, Fitness Exclusive, One Cross, Phisicos e Sport Fitness. Os estabelecimentos têm até 20 dias para recorrer da decisão junto ao Decon.
Conforme o órgão consumerista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra os riscos provocados por práticas irregulares no fornecimento de serviços. A lei também determina que as academias, assim como os demais estabelecimentos comerciais, apresentem informações de forma adequada e clara sobre os serviços prestados aos consumidores.
Na fiscalização, o Decon ainda observou se as academias apresentavam profissionais de Educação Física devidamente habilitados atuando em suas dependências, dada a importância da supervisão destes profissionais no desenvolvimento de atividades físicas que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor. A adoção de medidas necessárias para proteção dos dados pessoais dos alunos, conforme determina a Lei nº 13.709/20218, também foi objeto de fiscalização do Decon. As academias, no entanto, não apresentaram irregularidades com relação a esses dois aspectos.
Denúncias
Os cidadãos podem procurar o Decon Crato para fazer denúncias e/ou reclamações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede das Promotorias de Justiça da cidade (Avenida Perimetral, nº 1030, bairro Santa Luzia). A população também acionar o Decon do Crato através do WhatsApp 85 8563-2880 e/ou do e-mail 6prom.crato@mpce.mp.br.
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