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Operação Refratària

 📍*AVISO DE COLETIVA* A Polícia Civil do Estado do Ceará informa que realizará uma coletiva de imprensa, às 11 horas, no prédio da Delegacia-Geral (CISP) em pauta a *Operação Refratària*, organizada pelo DHPP na manhã desta sexta-feira, contra integrantes de uma facção criminosa de origem cearense.  E também, mais informações sobre a apreensão de quase 230 quilos de drogas, sendo 213 de skunk e 16 de cocaína. A apreensão foi realizada pela Delegacia de Narcóticos (Denarc) da PCCE em parceria com a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) Serviço: Coletiva de imprensa às 11 horas no prédio da Delegacia-Geral (CISP)

Decon multa academias no Crato por irregularidades na documentação

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Crato, multou, nesta segunda-feira (04/11), cinco academias da cidade por não apresentarem alvará de funcionamento, alvará sanitário, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de se recusarem a prestar informações à equipe de fiscalização. Os estabelecimentos terão que pagar multas que variam entre R$ 2.683,13 e R$ 5.110,63, valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).  

O Decon Crato acompanha a questão desde o ano passado, quando instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres em funcionamento na cidade. Após a realização de ações de fiscalização, audiências públicas e requisitar documentos, a atuação do Decon foi finalizada nesta semana com a aplicação das multas às academias da Fafá, Fitness Exclusive, One Cross, Phisicos e Sport Fitness. Os estabelecimentos têm até 20 dias para recorrer da decisão junto ao Decon. 

Conforme o órgão consumerista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra os riscos provocados por práticas irregulares no fornecimento de serviços. A lei também determina que as academias, assim como os demais estabelecimentos comerciais, apresentem informações de forma adequada e clara sobre os serviços prestados aos consumidores. 

Na fiscalização, o Decon ainda observou se as academias apresentavam profissionais de Educação Física devidamente habilitados atuando em suas dependências, dada a importância da supervisão destes profissionais no desenvolvimento de atividades físicas que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor. A adoção de medidas necessárias para proteção dos dados pessoais dos alunos, conforme determina a Lei nº 13.709/20218, também foi objeto de fiscalização do Decon. As academias, no entanto, não apresentaram irregularidades com relação a esses dois aspectos. 

Denúncias 

Os cidadãos podem procurar o Decon Crato para fazer denúncias e/ou reclamações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na sede das Promotorias de Justiça da cidade (Avenida Perimetral, nº 1030, bairro Santa Luzia). A população também acionar o Decon do Crato através do WhatsApp 85 8563-2880 e/ou do e-mail 6prom.crato@mpce.mp.br. 

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