DOCUMENTO OFICIAL CONFIRMA NÃO HAVIA PROPRIEDADES NA ÁREA DO PARQUE NACIONAL E O TERRENO DOS MACHADO ERA APENAS O VIZINHO AO SUL

 DOCUMENTO OFICIAL CONFIRMA NÃO HAVIA PROPRIEDADES NA ÁREA DO PARQUE NACIONAL E O TERRENO DOS MACHADO ERA APENAS O VIZINHO AO SUL

Documento disponível no Diário Oficial do Estado confirma aquilo que a comunidade sempre soube: As terras da família Machado sempre foram ao sul do Parque Nacional, e não existia nenhuma propriedade privada na área quando o Governo do Estado realizou a regularização fundiária de Jericoacoara. 

A equipe de defensores do Conselho comunitário, ao se debruçar sobre os documentos relacionados ao histórico fundiário da região, procurou os detalhes do processo de regularização fundiária realizada no governo Tasso Jereissati e comandada pelo IDACE (Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará) no período de 1995 a 2000. 

Os atos mais importantes deste processo ocorreram através de leis, decretos e portarias, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado. E no diário oficial do dia  21/03/2000 temos disponível, para qualquer pessoa consultar, a portaria 102/2000, que traz a confirmação de que toda essa história inacreditável de um "dona" que surge do nada e de repente é dona de terras que valem milhões em Jericoacoara não passa de uma manobra de documentos em cartório completamente dissociada da realidade dos fatos, e que só conseguiu progredir em órgãos administrativos porque não enfrentava o escrutínio público. 

A referida portaria confirma de forma inequívoca: No momento de arrecadar as terras devolutas de Jericoacoara, o governo do estado através do IDACE teve a cautela de solicitar ao cartório de Acaraú a certificação de que não haviam propriedades registradas na área a ser arrecadada. 

A certidão emitida pelo cartório confirma que não havia nenhuma propriedade registrada na área, e portanto livre para ser registrada na titularidade do Governo do Estado. 

Esta portaria teve por finalidade arrecadar as ...

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